Tendo em vista os princípios constitucionais aplicáveis à...

a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos que compõem a Administração Pública direta não poderá ser ampliada mediante contrato.

a investidura em qualquer cargo ou emprego público da administração direta ou indireta, depende de aprovação prévia em concurso público.

todas as espécies de compra e alienação serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições aos concorrentes.

a proibição de acumulação remunerada restringe-se aos empregos nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar neste último caso definir as áreas de sua atuação.