A questão relativa ao controle concentrado de constitucionalidade das leis no âmbito da justiça do DF mostrou-se tormentosa devido às peculiaridades deste ente federativo e pelo fato de a Constituição da República estabelecer, em seu art. 125, que
A Lei Orgânica do DF foi alterada para disciplinar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo distrital ajuizada perante o TJDFT, visando suprir a lacuna da Constituição da República acerca do tema.
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