Questão
Q265131
Prova: Concurso Prefeitura de Maceió - AL - Fiscal de Tributos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2003
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Prefeitura de Maceió - AL
Acerca da ação declaratória de constitucionalidade, julgu...
Acerca da ação declaratória de constitucionalidade, julgue o item a seguir.
Não se admite, no Brasil, ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo estadual, se tomada a Constituição da República como parâmetro de constitucionalidade.
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