Questão Q264000
2003 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª)
Direito Constitucional Geral
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª) - Analista Judiciário Área Administrativa - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2003 • Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª)

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A declaração de inconstitucionalidade pelos Tribunais exige quorum de votação de:

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