A cassação dos direitos políticos:
só é permitida nos casos de improbidade administrativa e condenação criminal transitada em julgado;
é cabível nos casos de cancelamento de naturalização, incapacidade civil e improbidade administrativa;
não é permitida pelo nosso ordenamento constitucional;
é cabível nos casos de improbidade administrativa e de recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa;
é cabível nos casos de cancelamento de naturalização, incapacidade civil, condenação criminal transitada em julgado, recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa e improbidade administrativa.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}