A questão relativa ao controle concentrado de constitucio...

#Questão 264764 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2001, CEAJUR/DF, Assistente Jurídico

A questão relativa ao controle concentrado de constitucionalidade das leis no âmbito da justiça do DF mostrou-se tormentosa devido às peculiaridades deste ente federativo e pelo fato de a Constituição da República estabelecer, em seu art. 125, que

§ 2.º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Considerando o desenvolvimento jurisprudencial e legal da matéria, julgue os itens abaixo.

Enquanto não havia previsão normativa de controle concentrado no âmbito da Justiça do Distrito Federal, o STF admitia que qualquer lei distrital pudesse ser objeto de confronto abstrato com a Constituição da República.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis