Questão
Q264764
Prova: Concurso Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - DF (CEAJUR/DF) - Assistente Jurídico - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2001
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Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - DF (CEAJUR/DF)
A questão relativa ao controle concentrado de constitucio...
A questão relativa ao controle concentrado de constitucionalidade das leis no âmbito da justiça do DF mostrou-se tormentosa devido às peculiaridades deste ente federativo e pelo fato de a Constituição da República estabelecer, em seu art. 125, que
§ 2.º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. Considerando o desenvolvimento jurisprudencial e legal da matéria, julgue os itens abaixo.Enquanto não havia previsão normativa de controle concentrado no âmbito da Justiça do Distrito Federal, o STF admitia que qualquer lei distrital pudesse ser objeto de confronto abstrato com a Constituição da República.
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