O Presidente da República encaminhou à Câmara dos Deputa...

improcedente, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, vez que a iniciativa legislativa sobre a matéria é concorrente entre o Presidente da República e o Tribunal Superior do Trabalho.

procedente, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, vez que a iniciativa legislativa sobre a matéria cabe a este Tribunal.

procedente, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, vez que a iniciativa legislativa sobre a matéria cabe ao Tribunal Superior do Trabalho.

procedente, pelo voto da maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal, vez que a iniciativa legislativa sobre a matéria cabe à Câmara dos Deputados.

improcedente, pelo voto da maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal, vez que a iniciativa legislativa sobre a matéria cabe ao Presidente da República.