A lei geral posterior
sempre revoga a lei especial.
somente revoga a lei especial quando expressamente o declarar.
que estabelecer disposições a par das leis especiais já existentes a estas não revoga.
que estabelecer disposições conflitantes com a das leis especiais anteriores é considerada inconstitucional.
apenas revogará a lei especial anterior se regular inteiramente a matéria de que esta tratar.
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