perde o direito ao restante do respectivo prazo.

tem direito ao recebimento integral do mês do aviso prévio.

tem direito ao recebimento em dobro do mês do aviso prévio.

não faz jus ao pagamento de qualquer valor do aviso prévio.

não poderá ser punido, em razão de já estar cumprindo o aviso prévio.

Fere o princípio constitucional da ampla defesa a recusa pela Administração de produzir qualquer prova requerida por investigado em processo administrativo, ainda que a autoridade administrativa formule juízo de inutilidade sobre a prova pedida.

O princípio constitucional da ampla defesa exige que o investigado em processo administrativo esteja sempre assistido por advogado, mesmo que dativo.

Ofende o princípio constitucional do devido processo legal que se realize audiência em processo administrativo sem a presença do investigado, mesmo que este, regularmente citado, não compareça nem ofereça justo motivo para tanto.

Num processo administrativo disciplinar, a Administração pode se valer de prova obtida por meios não admitidos em lei, se não houver outra forma de atingir a verdade real.

A cassação de vantagem atribuída pela Administração a particular, por fraude na sua obtenção, não pode prescindir da oitiva do interessado, mesmo que a autoridade administrativa esteja, de antemão, segura da ocorrência do vício.

Emenda à Constituição, por ter a mesma hierarquia das demais normas da Lei Maior, não se submete à declaração de inconstitucionalidade, nem mesmo pelo Supremo Tribunal Federal.

Sentença em ação civil pública não pode declarar a inconstitucionalidade de lei.

Julgada procedente uma ação direta de inconstitucionalidade, a lei, objeto da ação, é tida, ordinariamente, como inconstitucional apenas a partir da data do julgamento, devendo ser considerada como válida e eficaz no período entre a sua edição e o julgamento do STF.

O julgamento de mérito dando pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade equivale a uma declaração de constitucionalidade da lei, objeto da demanda.

Toda lei federal ou estadual em vigor pode ser argüida de inconstitucional em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

Nem lei nem edital de concurso público podem exigir exame psicotécnico para habilitação de candidato a cargo público, qualquer que seja este.

Lei pode fixar requisitos físicos, como altura mínima, para candidatos a certos cargos públicos.

Lei pode fixar limite de idade para a inscrição em concursos para todo cargo público.

Não suscita problema de validade constitucional a transferência de servidor público de uma carreira para outra, independentemente de concurso público específico, desde que o servidor haja ingressado no serviço público por meio de concurso.

O servidor público civil de determinada carreira pode obter, em juízo, equiparação de vencimentos com integrantes de outra carreira, se demonstrar a natureza análoga das funções cotejadas.

Medida provisória não é instrumento normativo legítimo para aumentar alíquota de imposto.

Medida provisória pode disciplinar matéria de Direito Penal, desde que não crie novos tipos penais nem torne mais gravosa a situação dos submetidos à legislação criminal.

Dependendo da matéria de que trate, emenda à Constituição editada no corrente ano pode vir a ser regulada por meio de medida provisória.

Os Estados-Membros e os Municípios não podem adotar o instrumento normativo da medida provisória.

edição, a medida provisória ainda não apreciada pelo Congresso Nacional pode ter a sua vigência prorrogada por outros 60 dias corridos, por meio de ato do Presidente da República. Vencido este novo prazo, qualquer medida provisória será tida como caduca.

Projeto de lei da iniciativa do Presidente da República somente será analisado pelo Senado Federal, se a Câmara dos Deputados o aprovar, com ou sem modificações.

Projetos de lei da iniciativa do Presidente da República não podem ser objeto de emenda parlamentar.

Somente por meio de projeto de iniciativa do Presidente da República é possível ao Congresso Nacional deliberar sobre redução de alíquota de impostos federais.

Todo ato normativo proveniente do Congresso Nacional sujeita-se à sanção ou veto do Presidente da República.

A Constituição pode ser emendada mediante proposta de qualquer Deputado ou Senador e não está sujeita a regras de reserva de iniciativa do Presidente da República.

A União não pode invocar a garantia constitucional da irretroatividade das leis para argüir a inconstitucionalidade da lei referida no problema.

O Presidente da República não pode argüir a inconstitucionalidade dessa lei, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, já que o seu antecessor a sancionara.

O Advogado-Geral da União pode, em nome da Advocacia-Geral da União, ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra tal lei perante o Supremo Tribunal Federal.

O Advogado-Geral da União pode, em nome da Advocacia-Geral da União, ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra tal lei perante o Supremo Tribunal Federal.

Nos termos da voz unânime da doutrina e da jurisprudência, o novo Presidente da República pode desfazer a sanção aposta anteriormente e vetar o projeto de lei, desde que dentro do prazo de 15 dias de que o Chefe do Executivo dispõe para apreciar projetos de lei.

Desde o advento da Constituição de 1988, a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar pleito algum formulado contra a União.

O advogado de autarquia somente pode peticionar em juízo munido de procuração específica.

O conflito de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Tribunal de Justiça deve ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento das ações rescisórias de decisões do Superior Tribunal de Justiça.

Não cabe ação rescisória de decisão de mérito tomada pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade.

O Supremo Tribunal Federal não tem competência para apreciar casos de inconstitucionalidade de leis municipais.

As decisões de mérito do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade e em ação declaratória de constitucionalidade têm efeito vinculante.

Admite-se ação declaratória de constitucionalidade proposta no Supremo Tribunal Federal pelo Procurador- Geral da República, tendo por objeto lei estadual.

Não é possível que o Supremo Tribunal Federal, em ação originária, julgue inconstitucional uma lei editada antes do advento da Constituição de 1988.

A argüição de descumprimento de preceito fundamental é instrumento de controle de constitucionalidade de leis, podendo ser ajuizada em todos os casos em que também é possível o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade.

A lei anterior a uma emenda à Constituição incompatível, no seu conteúdo, com a nova redação da Carta da República, deve ser declarada, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, supervenientemente inconstitucional.

As normas da Constituição de 1967/1969 que não destoam, no seu conteúdo, da Constituição de 1988, são consideradas como recebidas pela nova ordem, com status de lei complementar.

Lei ordinária anterior à Constituição de 1988, com ela materialmente compatível, é tida como recebida pela nova ordem constitucional, mesmo que esta exija lei complementar para regular o assunto.

Os decretos-leis editados antes da vigência da Constituição de 1988 perderam eficácia com a promulgação desta, uma vez que a ordem constitucional em vigor não previu tal instrumento normativo.

Conforme entendimento há muito pacificado no Supremo Tribunal Federal, a revogação da lei, objeto de ação direta de inconstitucionalidade, no curso dessa ação, não prejudica a apreciação do mérito da demanda, se a lei tiver produzido efeitos concretos durante o seu período de vigência.