Ronaldo celebrou contrato de trabalho com o Banco do Brasil S.A., que é uma sociedade de economia mista cujo controle acionário é da União.

Compete à justiça federal, e não à justiça do trabalho, julgar ação trabalhista movida por Ronaldo contra o seu atual empregador.

Dadas as atribuições e incumbências abaixo:

A respeito dos princípios orçamentários previstos na Constituição, julgue os itens que se seguem.

No caso de uma guerra, mesmo que seja instituído um imposto extraordinário, admite-se a abertura de crédito extraordinário ilimitado, desde que somente seja gasto até o valor da arrecadação do citado imposto.

A respeito dos princípios orçamentários previstos na Constituição, julgue os itens que se seguem.

Para gastos imprevisíveis e urgentes, é admissível a abertura de créditos extraordinários, desde que por meio de medida provisória e que se indiquem os recursos necessários.

Sobre administração pública, marque a única opção correta.

Acerca da defesa do Estado, das instituições democráticas e da ordem social, julgue os itens seguintes.

O cancelamento da concessão para a exploração de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagem, antes de vencido o prazo de concessão, depende de aprovação do Congresso Nacional por quorum qualificado em votação nominal.

Acerca da defesa do Estado, das instituições democráticas e da ordem social, julgue os itens seguintes.

À Polícia Federal incumbe apurar infrações penais praticadas em detrimento de bens da União, desde que esse crime não seja considerado crime militar.

       Com as mudanças nas regras do regime de previdência dos servidores públicos, diversos cargos na Polícia Federal tornaram-se vagos, em razão da aposentadoria de seus titulares. Com vistas a reduzir os gastos com pessoal, foi proposta a extinção desses cargos.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O presidente da República pode dispor sobre a organização da Polícia Federal por meio de decreto, desde que isso não implique aumento de despesa ou extinção dos cargos vagos.

       Com as mudanças nas regras do regime de previdência dos servidores públicos, diversos cargos na Polícia Federal tornaram-se vagos, em razão da aposentadoria de seus titulares. Com vistas a reduzir os gastos com pessoal, foi proposta a extinção desses cargos.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Caso a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados, atendendo a requerimento de um deputado ligado à Polícia Federal, considerasse a extinção de cargos uma atitude que comprometeria a eficácia do órgão, ela poderia, de forma fundamentada, convocar o diretor-geral da Polícia Federal para presta... Ver mais