Entre os princípios orçamentários, aquele que estabelece que todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária é o princípio da
O Ministério Público da União, conforme previsão constitucional, compreende como dele integrantes, entre outras, as suas ramificações do
A aposentadoria é um direito do servidor público. O princi- pal documento que garante esse direito é o(a):
Num determinado exercício financeiro, o Congresso Nacional alterou a proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, na qual foram feitas as modificações abaixo, todas vetadas pelo Presidente da República.
Tendo em vista os dados acima, responda as duas questões seguintes.
Em relação ao veto presidencial, podemos concluir que:
Observe atentamente o enunciado abaixo e responda as quatro questões seguintes, relacionadas a Orçamento Público.
Da análise atenta do projeto de lei, nos termos do texto reproduzido, pode-se concluir que, em relação aos dispositivos constitucionais:
Tem competência legal para decidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público:
Assinale a alternativa que corresponde ao período que demarca o surgimento e o direito ao atendimento às crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas.
Entre os direitos assegurados na Constituição, aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º), não se tornou aplicável, em norma constitucional, expressamente (art. 39, § 3º), aos servidores ocupantes de cargos públicos, o relativo a
É da competência privativa do Senado Federal:
Um servidor público estável, ocupante de cargo público efetivo em uma autarquia federal, faltou ao serviço, sem causa justificada, nos períodos de 1.º/10/2003 a 15/10/2003 e de 17/10/2003 a 31/10/2003, tendo comparecido ao serviço no dia 16/10/2003, uma quinta-feira, e cumprido integralmente o horário de trabalho estabelecido. Com o objetivo de apurar a falta funcional do servidor, foi instaurado procedimento administrativo, no âmbito da autarquia. Ao final do procedimento, a comissão processante emitiu relatório por meio do qual recomendou a aplicação ao servidor de pena de suspensão. Todavia, em 2/3/2004, foi publicada portaria editada pelo ministro de Estado ao qual a autarquia estava vinculada, aplicando ao servidor a pena de demissão. Em 15/3/2004, o servidor impet...
