O desrespeito por um dos Municípios existentes hoje no país de um princípio constitucional sensível da Constituição Federal enseja intervenção federal.

Desrespeito por qualquer pessoa jurídica de direito público que forma a República Federativa do Brasil de uma decisão do Supremo Tribunal Federal enseja intervenção federal.

Apenas o Supremo Tribunal Federal pode requisitar intervenção federal ao Presidente da República.

O Estado-membro não pode realizar intervenção em Município, mesmo que situado no seu território.

O Estado-membro que não assegura os direitos da pessoa humana expõe-se à intervenção federal.

Estrangeiros não podem exercer cargos públicos no Brasil.

Qualquer cargo público pode vir a ser declarado por lei como de livre nomeação e exoneração e, em conseqüência, o seu provimento não dependerá de prévia aprovação em concurso público.

Os servidores públicos não podem exercer o direito de greve, enquanto esse direito não for regulado por lei.

Nada impede que, por economia legislativa, a lei estabeleça que a remuneração dos integrantes de uma certa carreira será sempre igual à remuneração dos integrantes de outra carreira, expressamente nominada pelo legislador.

Quando o legislador cria gratificação para apenas um segmento do funcionalismo, deixando de estendê-la arbitrariamente a outro segmento, o Judiciário pode, diante da inconstitucionalidade por omissão, determinar que o segmento preterido também receba a vantagem.

O Senado Federal deve suspender a execução das leis declaradas inconstitucionais pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade.

A Receita Federal não pode, juridicamente, dar execução a uma lei que tenha sido julgada inconstitucional pelo STF em sede de ação declaratória de constitucionalidade, mesmo não tendo sido a União parte em tal feito.

Diante da omissão do Legislativo em editar leis que sejam necessárias para que o cidadão goze efetivamente dos direitos fundamentais dispostos na Constituição Federal, o STF pode, provocado por ação direta de inconstitucionalidade por omissão, criar, ele próprio, as normas faltantes.

Depois de cinco anos de vigência de uma lei, ela não mais pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

Cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em controle abstrato, a constitucionalidade das leis estaduais em face da Constituição dos Estados e da Constituição Federal.

Projetos de lei da iniciativa do Presidente da República não podem ser objeto de emenda parlamentar.

Somente por projeto de iniciativa do Presidente da República é possível ao Congresso Nacional deliberar sobre assunto relacionado a direito tributário.

O decreto legislativo somente tem vigência e eficácia depois de sancionado pelo Presidente da República.

O regime de medidas provisórias, por ser uma exceção ao princípio da divisão de poderes, não pode ser adotado nos Estadosmembros, por falta de explícita previsão constitucional para tanto.

Na apreciação de projeto de lei delegada pelo Congresso Nacional, não se admitem emendas parlamentares.

A norma constitucional programática, porque somente delineia programa de ação para os poderes públicos, não é considerada norma jurídica.

Chama-se norma constitucional de eficácia limitada aquela emenda à Constituição que já foi votada e aprovada no Congresso Nacional, mas ainda não entrou em vigor, por não ter sido promulgada.

Somente o Supremo Tribunal Federal - STF está juridicamente autorizado para interpretar a Constituição.

Da Constituição em vigor pode ser dito que corresponde ao modelo de Constituição escrita, dogmática, promulgada e rígida.

Os princípios da Constituição que se classificam como cláusulas pétreas são hierarquicamente superiores às demais normas concebidas pelo poder constituinte originário.

As provas obtidas por meio ilícito não podem ser usadas no processo judicial, mas nada impede que sejam usadas no processo administrativo.

A Constituição admite que a lei penal crie pena de perda de bens.

Em nenhum caso se admite a prisão civil por dívida.

Somente para crimes hediondos a Constituição admite a prisão de caráter perpétuo.

Em nenhuma hipótese o brasileiro pode ser extraditado.

remuneração ulterior, a ser fixada amigável ou judicialmente, a título de locação.

indenização ulterior, se houver dano.

remuneração ulterior, a ser fixada amigável ou judicialmente, a título de servidão.

remuneração ulterior, a ser fixada amigável ou judicialmente, a título de direito de uso.

O servidor, para aposentar-se voluntariamente com a remuneração de seu cargo, deve ocupá-lo há pelo menos cinco anos.

A aposentadoria por invalidez só ocorre na hipótese de doença de origem profissional.

Na aposentadoria compulsória, os proventos são sempre integrais.

Na aposentadoria por invalidez, os proventos são sempre integrais.

A aposentadoria compulsória para homens dá-se aos 70 anos de idade e, para as mulheres, aos 65 anos.

salário mínimo

décimo terceiro salário

seguro contra acidente do trabalho

remuneração de trabalho noturno superior à do diurno

hora extra

responsabilidade do Estado limitada à demonstração de dolo ou culpa.

igualdade do interesse público e do interesse privado.

pessoalidade e moralidade.

eficiência e probidade administrativa.

controle de atos administrativos exclusivamente pelo Poder Judiciário.