Acerca do controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos do Distrito Federal, julgue os itens seguintes.
A Lei Orgânica do Distrito Federal, conquanto tenha status de constituição estadual, não regulou o controle de constitucionalidade abstrato no Distrito Federal.
A respeito da capacidade contributiva e do caráter pessoal dos impostos, julgue os itens de 171 a 176.
Para conferir efetividade ao caráter pessoal do imposto, a administração fazendária poderá identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
A respeito da capacidade contributiva e do caráter pessoal dos impostos, julgue os itens de 171 a 176.
O princípio da capacidade contributiva deve ser considerado pelo intérprete no sentido de não discriminar contribuintes que se encontrem em situação jurídica equivalente e discrimine, na medida das suas possibilidades, os contribuintes que não se encontrem em situação jurídica equivalente.
A respeito da capacidade contributiva e do caráter pessoal dos impostos, julgue os itens de 171 a 176.
O ICMS e o IOF não são passíveis de graduação segundo a imperatividade do caráter pessoal dos impostos e a capacidade econômica do contribuinte, já que sua natureza e sua estrutura são com eles incompatíveis.
A respeito da capacidade contributiva e do caráter pessoal dos impostos, julgue os itens de 171 a 176.
No que se refere às taxas, o princípio da capacidade contributiva realiza-se na medida em que cada um consome certa quantidade de serviços públicos, remunerando o custo do que consumiu.
A respeito da capacidade contributiva e do caráter pessoal dos impostos, julgue os itens de 171 a 176.
imposto de transmissão inter vivos cumprirá o princípio da capacidade contributiva com a progressividade das alíquotas.
Acerca da ação declaratória de constitucionalidade, julgue o item a seguir.
Não se admite, no Brasil, ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo estadual, se tomada a Constituição da República como parâmetro de constitucionalidade.
Após publicação de lei federal que reduz o montante dos recursos repassados pela União aos estados e municípios brasileiros para os fundos de participação dos estados e dos municípios, respectivamente, um governador e um prefeito ingressaram, cada um, no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a referida lei.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens 168 e 169.O STF deverá rejeitar a ação intentada pelo governador, uma vez que este está legitimado a ingressar com ação direta de inconstitucionalidade apenas contra ato normativo estadual.
Após publicação de lei federal que reduz o montante dos recursos repassados pela União aos estados e municípios brasileiros para os fundos de participação dos estados e dos municípios, respectivamente, um governador e um prefeito ingressaram, cada um, no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a referida lei.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens 168 e 169.O STF deverá rejeitar a ação intentada pelo prefeito, tendo em vista que ele não está legitimado pela Constituição da República para impetrar ação direta de inconstitucionalidade contra lei federal.
No que concerne à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item abaixo.
Compete ao Tribunal de Contas da União, no âmbito da União, e aos Tribunais de Contas Estaduais, no âmbito dos estados, a titularidade e o exercício do controle externo da administração pública.
