Com relação às competências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, julgue o seguinte item.
Compete à Câmara dos Deputados processar e ao Senado Federal julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.
No que se refere às competências do Congresso Nacional, julgue o item subseqüente.
Cabe ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Quanto ao poder legislativo, julgue o item seguinte.
O poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A Câmara dos Deputados é composta de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional; o Senado Federal é composto de representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário.
A respeito da organização do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende apenas a União, os estados e os municípios, todos autônomos nos termos da Constituição da República.
Acerca das atribuições privativas do presidente da República, julgue os itens 161 e 162.
Cabe ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
Acerca das atribuições privativas do presidente da República, julgue os itens 161 e 162.
Compete ao presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio, bem como decretar e executar a intervenção federal.
Demétrio, policial civil do estado de Roraima, conduzindo viatura policial em alta velocidade, na perseguição a bandidos, perdeu o controle do veículo, vindo a atingir uma senhora que estava em uma parada de ônibus. Do acidente, resultou a morte da vítima.
Com base nessa situação hipotética e considerando os direitos e garantias fundamentais, bem como a responsabilidade do Estado e dos seus agentes públicos, julgue os itens a seguir.
Os familiares da falecida poderão entrar com ação de indenização diretamente contra o policial civil, sendo suficiente, para sua condenação, a prova de que a morte decorreu da colisão do veículo com o corpo da vítima.
Demétrio, policial civil do estado de Roraima, conduzindo viatura policial em alta velocidade, na perseguição a bandidos, perdeu o controle do veículo, vindo a atingir uma senhora que estava em uma parada de ônibus. Do acidente, resultou a morte da vítima.
Com base nessa situação hipotética e considerando os direitos e garantias fundamentais, bem como a responsabilidade do Estado e dos seus agentes públicos, julgue os itens a seguir.
Demétrio será julgado por um júri popular, tendo em vista que houve, em tese, um crime contra a vida.
Demétrio, policial civil do estado de Roraima, conduzindo viatura policial em alta velocidade, na perseguição a bandidos, perdeu o controle do veículo, vindo a atingir uma senhora que estava em uma parada de ônibus. Do acidente, resultou a morte da vítima.
Com base nessa situação hipotética e considerando os direitos e garantias fundamentais, bem como a responsabilidade do Estado e dos seus agentes públicos, julgue os itens a seguir.
Eventual pedido judicial de reparação por danos decorrentes da morte deve ser feito em ação contra a Polícia Civil de Roraima.
Conceder-se-á habeas data:
