vedação de criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa da categoria profissional, na mesma base territorial.

proibição para que um trabalhador ou um empregador esteja inscrito ou associado em mais de uma organização sindical da categoria.

permissão para que uma organização sindical de determinada categoria represente a todos os associados da categoria, no mandado de segurança coletivo, como se fossem uma só pessoa.

legitimação para que uma organização sindical, representando determinada categoria, assuma sozinha a autoria e promova a ação civil pública em defesa de todos.

autorização para que uma organização sindical de determinada categoria promova o dissídio coletivo representando a todos da mesma categoria e agindo como se fosse uma única pessoa.

da justiça, como a de promotor de justiça.

da justiça, como a de juiz de direito.

da saúde, como a de enfermeiro.

de caráter técnico, como a de engenheiro.

de caráter científico, como a de pesquisador.

o remanescente dos dois concorrentes mais votados seria imediatamente declarado eleito.

deveria ser convocado para a disputa, dentre os remanescentes, o de maior votação.

a eleição seria anulada e uma nova convocada para dentro de cento e vinte dias.

o candidato a Vice-Presidente, registrado junto com o desistente, disputaria a eleição.

o seu partido ou coligação poderia, livremente, substituí-lo, recompondo a chapa.

terão, com todas suas características, eficácia de um título executivo.

serão equivalentes a uma conclusão técnico-jurídica, sem representar um julgado.

terão o valor de parecer normativo contrário às contas examinadas.

terão a natureza de decisão declaratória, sem eficácia de título executivo extrajudicial.

terão apenas eficácia moral, visto que não há poder para executá-las.

não dependerá da anuência do dono, nem de mandado judicial, para ingressar no local, porque a eventual apreensão poderá demonstrar a ocorrência de crime.

não dependerá da anuência do dono, nem de mandado judicial, para ingressar no local, porque o consultório dentário é local acessível ao público.

poderá ingressar no consultório, mesmo contra a vontade do dono e sem portar mandado judicial, porque o consultório de dentista não é domicílio, não gozando de proteção especial.

poderá ingressar no consultório, mesmo contra a vontade do dono, se estiver de posse de mandado judicial.

não dependerá da anuência do dono, nem de mandado judicial, para ingressar no local, porque a eventual apreensão poderá ensejar a prisão em flagrante do dentista.

I, II e III.

I, II e IV.

I, III e IV.

II, III e V.

III, IV e V.

não cabe mandado de segurança contra ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.

os processos de mandado de segurança terão prioridade sobre todos os atos judiciais.

o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

em caso de ação popular julgada temerária, o autor pode ser condenado ao pagamento do décuplo das custas.

no âmbito da legislação da ação popular, considera-se patrimônio público os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.

não são acessíveis aos estrangeiros;

são ocupados exclusivamente por brasileiros natos;

são ocupados privativamente por brasileiros natos ou naturalizados;

são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei;

são acessíveis, no caso de estrangeiros, somente aos portugueses equiparados a brasileiro.

para anular ato lesivo ao patrimônio público, ou de entidade de que o Estado participe, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou a sua retificação, se não corresponderem à verdade;

para peticionar aos Poderes públicos para requerer a prestação jurisdicional diante da lesão ou ameaça a direito pessoal;

sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

privativa, em ambos os casos.

concorrente, em ambos os casos.

privativa, no primeiro caso, e concorrente, no segundo.

concorrente, no primeiro caso, e privativa, no segundo.

sempre concorrente, podendo, todavia, retomar o inquérito ou a ação como parte principal.