Sobre os direitos e garantias fundamentais no sistema constitucional brasileiro, é CORRETO afirmar:
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.
Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 não são imputáveis aos estrangeiros que estejam em território brasileiro em viagem de turismo.
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.
O servidor público tem por obrigação fornecer qualquer certidão, se for o caso, para esclarecer situação do interesse pessoal de quem a requereu.
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.
É obrigação do Estado o fornecimento gratuito de certidões de nascimento.
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.
O mandado de segurança é garantia fundamental à disposição do cidadão para assegurar a retificação de dados constantes em órgãos públicos.
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.
É possível a cumulação de pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em uma mesma ação.
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.
Durante a ocorrência de flagrante delito, é possível o ingresso da autoridade policial em residência que seja local da prática do delito, independentemente de autorização judicial.
Constituem obrigações dos estabelecimentos públicos e privados de saúde, relativamente às gestantes, EXCETO:
O direito à associação, previsto constitucionalmente como um direito fundamental, pode ser caracterizado pela
Leia as seguintes afirmações:
I. Segundo o caput do art. 5º da Constituição Federal, é assegurada a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Isso significa que não há qualquer diferenciação constitucional, em relação aos direitos individuais, coletivos, sociais e políticos, que os nacionais e estrangeiros gozam sob a égide da Carta da República.
II. As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata e não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição, ou ainda, dos tratados internacionais dos quais nosso país fizer parte.
III. De acordo com o...
