Sobre direitos individuais, coletivos e sociais e process...

#Questão 563562 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, ESAF, 2005, STN, Analista de Finanças e Controle AFC (Prova 1

Sobre direitos individuais, coletivos e sociais e processo legislativo brasileiro, assinale a única opção correta.

A) As associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas, havendo a necessidade de decisão judicial, transitada em julgado, para a simples suspensão de suas atividades.

B) O princípio da anterioridade nonagesimal, direito individual do contribuinte, não se aplica ao imposto de renda.

C) A possibilidade das entidades associativas de representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente não se estende às associações de segundo grau, as quais têm como filiadas outras associações.

D) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a créditos adicionais e suplementares, salvo para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

Tendo o presidente da República enviado ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria o Código de Direito Administrativo Federal e já tendo a proposição sido aprovada na Câmara dos Deputados, poderá o presidente pedir urgência constitucional para esse projeto de lei, o qual deverá ser votado pelo Senado Federal no prazo máximo de quarenta e cinco dias contado do recebimento do pedido, sob pena de sobrestarem-se todas as demais deliberações legislativas dessa Casa Legislativa.

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