O art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 previu...

#Questão 563563 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, ESAF, 2008, STN, Analista de Finanças e Controle AFC (Prova 1

O art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 previu expressamente alguns dos princípios da administração pública brasileira, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Consagra-se, com o princípio da publicidade, o dever de a administração pública atuar de maneira transparente e promover a mais ampla divulgação possível de seus atos. Quanto aos instrumentos de garantia e às repercussões desse princípio, assinale a assertiva incorreta.

  • 26/10/2017 às 01:43h
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    § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
    públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

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