Questão Q563384
0000 Banca não informada
Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais
Prova: Concurso - - do ano

Segundo o artigo 5º e seu inciso II da Constituição da Re...

Segundo o artigo 5º e seu inciso II da Constituição da República Federativa do Brasil, alguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude da lei:

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