Nas questões 26 a 29, assinale a opção correta....

Nas questões 26 a 29, assinale a opção correta.

  • A.

    No Brasil não existe proteção constitucional ao direito de herança, que, por isso, pode ser extinto por decisão do legislador ordinário.

  • B.

    É direito de todo brasileiro receber certidão gratuita de repartição pública, necessária para o esclarecimento de situações de interesse pessoal. A Administração Pública, porém, poderá negar a certidão, quando as informações puserem em risco a segurança pública ou a eficiência do serviço público

  • C.

    A Constituição determina que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita a todos que a requererem, como decorrência necessária do princípio do efetivo acesso à Justiça.

  • D.

    De acordo com a Constituição, ninguém com mais de 70 anos pode ser preso, senão em flagrante delito, ou para cumprimento de decisão penal insuscetível de recurso.

  • E.

    É errado afirmar que o sistema constitucional brasileiro repudia todo caso de lei retroativa.

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Questões extras

Com referência aos modelos de administração pública, julgue os seguintes itens.

Para Max Weber, o tipo mais puro de dominação legal é o que se exerce por meio de um quadro administrativo burocrático. O conjunto desse quadro administrativo compõe-se, no tipo mais puro, de funcionários individuais, que, entre outras características, são nomeados — e não eleitos — e têm a perspectiva de uma progressão por tempo de serviço e(ou) eficiência.

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Ao exame físico da região escapular, verifica-se o fenômeno de escápula em asa quando o paciente empurra, com as mãos, um objeto qualquer. Esse quadro demonstra lesão no nervo:

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