No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, é...

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do Poder Público.

o preso não tem direito à identificação dos responsáveis por seu interrogatório policial, porém tem o direito de saber quem fez sua prisão.

é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.