No referente ao assunto abordado no texto acima, julgue o...

#Questão 563509 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2005, CESAN/ES, Técnico Assistente

No referente ao assunto abordado no texto acima, julgue os itens que se seguem.

A Constituição Federal normatiza a água em função de sua natureza jurídica de bem ambiental. Daí decorre a possibilidade de inseri-la em diversas relações jurídicas, sempre em função do gerenciamento do seu uso, jamais em face de um direito de propriedade.

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