Julgue os itens subseqüentes, acerca das partes geral e e...

#Questão 563365 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES, Auditor Fiscal

Julgue os itens subseqüentes, acerca das partes geral e especial do Código Penal e de seus princípios constitucionais.

O princípio da intranscendência ou responsabilidade pessoal figura na Constituição Federal, que dispõe que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidos aos sucessores e contra eles executados, até o limite do valor do patrimônio transferido.

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