Questão Q563364
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE)
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE) 2004 - Auditor de Contas Públicas Área Saúde - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE) 2004

Acerca do conceito e do objeto do direito constitucional...

Acerca do conceito e do objeto do direito constitucional e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Considerando que a Constituição brasileira protege a liberdade de profissão, são inconstitucionais as regras que impõem tempo de formatura ou idade mínima para o ingresso em carreiras como a da magistratura e a do Ministério Público.

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