A Constituição Federal estabeleceu ser direito social dos...

Questão Q563460

2005 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 13ª Região (TRT 13ª)

Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais

Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 13ª Região (TRT 13ª) 2005 - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2005 • Tribunal Regional do Trabalho / 13ª Região (TRT 13ª) 2005

A Constituição Federal estabeleceu ser direito social dos trabalhadores, além de outros, a

irredutibilidade do salário, mesmo que prevista em convenção ou acordo coletivo, salvo para o trabalhador rural em regime de automação

remuneração do trabalho diurno igual ao noturno, mesmo que em atividade rural.

vedação de piso salarial proporcional à extensão ou complexidade do trabalho, salvo para o trabalhador rural.

proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

proibição de qualquer trabalho a menor de 18 (dezoito) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (catorze) anos.

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