A Constituição Federal estabeleceu ser direito social dos...

irredutibilidade do salário, mesmo que prevista em convenção ou acordo coletivo, salvo para o trabalhador rural em regime de automação

remuneração do trabalho diurno igual ao noturno, mesmo que em atividade rural.

vedação de piso salarial proporcional à extensão ou complexidade do trabalho, salvo para o trabalhador rural.

proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

proibição de qualquer trabalho a menor de 18 (dezoito) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (catorze) anos.