Constitui característica dos direitos e das garantias fun...

#Questão 743287 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2006, Departamento Estadual de Trânsito - PA (DETRAN/PA), Assistente Administrativo

Constitui característica dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal a

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