No que diz respeito aos direitos e às garantias fundament...

A O mandado de injunção é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora, de acordo com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. B É facultado, a qualquer cidadão, habilitar-se como litisconsorte ou assistente da ação popular. C Em qualquer hipótese de desistência ou abandono da causa por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a legitimidade ativa na ação civil pública. D Não cabe o habeas data se houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. E Incide a condenação de honorários advocatícios na ação de mandado de segurança.