A Constituição brasileira em vigor admite a
pena de morte, desde que criada por lei complementar federal.
restrição, por lei, da publicidade dos atos processuais, quando a defesa da intimidade o exigir.
pena de trabalhos forçados para aqueles condenados por crimes hediondos.
extradição do brasileiro nato, por crime político ou de opinião.
prisão civil por dívida, ressalvado o caso do depositário infiel.
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