Questão Q991846
2022 CESPE / CEBRASPE MPE-SE
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição Teoria da Constituição
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto • MPE-SE

Acerca do direito constitucional intertemporal, julgue os i

Acerca do direito constitucional intertemporal, julgue os itens a seguir.
I Segundo a teoria da recepção, uma nova Constituição revoga toda a legislação anterior com ela incompatível.
II O fenômeno da desconstitucionalização significa que as normas constitucionais de uma Constituição revogada permanecem no mundo jurídico como normas ordinárias.
III A repristinação não é admitida no direito brasileiro.

Assinale a opção correta. 

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