São Direitos e Garantias Fundamentais, elencados no artig...

O acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

A livre locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.