Acerca dos direitos e garantias fundamentais, tema do fra...

#Questão 563426 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2005, ANTAQ, Técnico Administrativo

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, tema do fragmento de texto acima, julgue os itens que se seguem.

O regime jurídico dos direitos fundamentais só se aplica às pessoas naturais. Essa proteção não se estende à pessoa jurídica.

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