Questão
Q563426
Prova: Concurso Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) 2005 - Técnico Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005
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Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) 2005
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, tema do fra...
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, tema do fragmento de texto acima, julgue os itens que se seguem.
O regime jurídico dos direitos fundamentais só se aplica às pessoas naturais. Essa proteção não se estende à pessoa jurídica.
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