A Constituição Federal determina que
se presuma a culpa daquele que está sob investigação policial.
ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, salvo nos crimes de tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo.
é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral, salvo em casos de rebelião.
às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
o preso não será informado sobre a identidade daqueles responsáveis por sua prisão, para assegurar a proteção à vítima.
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