A respeito da tutela dos interesses ou direitos coletivos...

#Questão 563261 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2008, MPE/AM, Agente Técnico

A respeito da tutela dos interesses ou direitos coletivos e difusos, julgue os itens que se seguem.

As Leis de Improbidade Administrativa, da ação civil pública, da ação popular, do mandado de segurança coletivo, do Código de Defesa do Consumidor, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto do Idoso compõem um microssistema de tutela dos interesses transindividuais. Sob esse enfoque interdisciplinar, essas leis interpenetram-se e subsidiam-se.

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