Questão
Q563261
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - AM (MPE/AM) 2008 - Agente Técnico Área Jurídica - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Ministério Público Estadual - AM (MPE/AM) 2008
A respeito da tutela dos interesses ou direitos coletivos...
A respeito da tutela dos interesses ou direitos coletivos e difusos, julgue os itens que se seguem.
As Leis de Improbidade Administrativa, da ação civil pública, da ação popular, do mandado de segurança coletivo, do Código de Defesa do Consumidor, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto do Idoso compõem um microssistema de tutela dos interesses transindividuais. Sob esse enfoque interdisciplinar, essas leis interpenetram-se e subsidiam-se.
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