Em matéria de direitos políticos, considerados direitos fundamentais, a Constituição Federal
assegura o seu exercício tanto pelos brasileiros quanto pelos estrangeiros residentes no Brasil.
proscreve o voto obrigatório para todos os brasileiros maiores de dezoito anos.
permite a sua suspensão no caso de prática de atos de improbidade administrativa.
admite a elegibilidade incondicionada dos militares alistáveis.
estabelece taxativamente os casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação.
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