Nos itens a seguir, estão expressos preceitos da Constitu...

#Questão 743266 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA), Encarregado de Recepção

Nos itens a seguir, estão expressos preceitos da Constituição Federal, seguidos de uma assertiva a ser julgada.

Não haverá juízo ou tribunal de exceção e ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Isso significa que todos têm direito a julgamento justo, presidido por juiz competente para tal.

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