Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos e às g...

#Questão 563272 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2004, SERPRO, Analista de Assuntos Jurídicos

Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos e às garantias fundamentais.

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; entretanto, no que concerne a processos administrativos, a existência de recurso com efeito suspensivo impede o ajuizamento de ação em face da inexistência do interesse de agir.

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