Questão Q563272
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)
Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais
Prova: Concurso Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) 2004 - Analista de Assuntos Jurídicos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) 2004

Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos e às g...

Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos e às garantias fundamentais.

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; entretanto, no que concerne a processos administrativos, a existência de recurso com efeito suspensivo impede o ajuizamento de ação em face da inexistência do interesse de agir.

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