A Constituição Federal intitula, como fundamentais, os se...

A A não intervenção do Estado na economia, a impenhorabilidade do bem de família e a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos. B A gratuidade dos registros públicos aos reconhecidamente pobres, o direito a todo indivíduo de constituir empresa e o mandado de segurança. C A ação civil pública, a impenhorabilidade do bem de família e taxas de juros compatíveis com o poder aquisitivo da população. D O direito de herança, a indenização do condenado por erro judiciário e o mandado de segurança individual e coletivo.