A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os dir...

a prisão civil do depositário infiel não se aplica à hipótese de alienação fiduciária.

o direito à inviolabilidade do domicílio estende-se a qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade.

o direito à ampla defesa veda a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso administrativo.

o princípio da presunção de inocência impede a prisão do réu enquanto estiver pendente de julgamento recurso extraordinário por ele apresentado.

o exercício da legítima defesa não afasta a ilicitude da prova obtida por meio de gravação da conversa por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro.