Questão
Q563241
Prova: Concurso Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) 2002 - Advogado - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2002
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Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) 2002
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, analis...
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas:I. O contraditório e a ampla defesa, como princípios constitucionais, são aplicados aos processos administrativos e judiciais.
II. O mandado de injunção é uma garantia constitucional que vai viabilizar o acesso do impetrante às informações a seu respeito, existentes em banco de dados de caráter público
III. A ação popular poderá ser ajuizada por qualquer brasileiro que tenha plena capacidade civil.
A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:
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