Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garanti...

#Questão 563484 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2004, STM, Técnico Judiciário

Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

Considere a seguinte situação hipotética.

 O governador de determinado estado brasileiro editou decreto vedando a realização de manifestação pública com a utilização de carros e aparelhos sonoros nas praças centrais da capital, onde estão localizados o palácio do governo e a sede do Poder Judiciário.

Nessa situação, o decreto é inconstitucional, pois viola a garantia constitucional que assegura esse direito, inviabilizando o exercício do próprio direito ao impedir a comunicação entre os manifestantes.

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