Questão
Q563440
Prova: Concurso Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) 2003 (2ª edição) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2003
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) 2003 (2ª edição)
Carlos foi preso, acusado de não estar pagando pensão ali...
Carlos foi preso, acusado de não estar pagando pensão alimentícia devida às suas filhas.
Considerando essa situação hipotética e o regime dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
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