A Constituição Federal assegura, a partir de seu artigo 6...

Questão Q743274

2005 Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR) Tribunal de Justiça - PR (TJPR/PR)

Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - PR (TJPR/PR) - Auxiliar Administrativo - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR) do ano 2005 • Tribunal de Justiça - PR (TJPR/PR)

A Constituição Federal assegura, a partir de seu artigo 6o , alguns dos denomina- dos direitos sociais. Dentre eles, no artigo 8o prevê a liberdade de associação profis- sional ou sindical. Com base neste dispositivo constitucional, é correto afirmar que:

A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, admitin- do que o Poder Público, em determinados casos, possa intervir na organização social

A Constituição Federal determina que, uma vez filiado, deverá o sindicalizado manter-se nesta condição.

A Constituição Federal faculta a participação dos sindicatos nas negociações co- letivas de trabalho.

A Constituição Federal permite que o aposentado filiado vote, proibindo que seja votado nas organizações sindicais

A Constituição Federal observa que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e in- teresses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

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