Questão Q646886
2005 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)
Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais
Prova: Concurso C?mara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2005 - T?cnico Legislativo ?rea Gr?fico - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005 • Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2005

A respeito dos princípios fundamentais da Constituição...

A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. O Brasil não pode criar normas jurídicas que tenham aplicabilidade fora de seu território; por essa razão, os direitos fundamentais previstos na Constituição não se aplicam aos estrangeiros.

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