Segundo o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a", ...

A

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

B

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra legalidade ou abuso de poder

C

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou atribuição de poder.

D

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pesso-al.

E

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse público.