Questão Q563348
2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público da União (MPU)
Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais
Prova: Concurso Ministério Público da União (MPU) 2007 - Analista Área Processual - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 • Ministério Público da União (MPU) 2007

Dispõe o art. 5º, inciso XXXVII da Constituição da Repúb...

Dispõe o art. 5º, inciso XXXVII da Constituição da República Federativa do Brasil que "Não haverá juízo ou Tribunal de exceção; inciso LIII − Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Tais disposições consagram o princípio

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