Dispõe o art. 5º, inciso XXXVII da Constituição da Repúb...

#Questão 563348 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2007, MPU, Analista

Dispõe o art. 5º, inciso XXXVII da Constituição da República Federativa do Brasil que "Não haverá juízo ou Tribunal de exceção; inciso LIII − Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Tais disposições consagram o princípio

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