Nos termos da Constituição, a lei regulará a individualiz...

#Questão 563492 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2005, TRT 15ª, Técnico Judiciário

Nos termos da Constituição, a lei regulará a individualização da pena, podendo adotar, entre outras, as penas de

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