Questão
Q563492
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª) 2005 - Técnico Judiciário Área Segurança Judiciário - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2005
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Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª) 2005
Nos termos da Constituição, a lei regulará a individualiz...
Nos termos da Constituição, a lei regulará a individualização da pena, podendo adotar, entre outras, as penas de
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