Com respeito aos sentencionados com penas privativas de liberdade, a Constituição Federal consagra a conservação dos direitos fundamentais reconhecidos à pessoa livre, EXCETO, entre outros,
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos é certo que:
As normas constitucionais relativas aos direitos e garantias individuais, inseridas no título relativo aos direitos e garantias fundamentais, contêm elementos da Constituição ditos
A República foi proclamada, no Brasil, em 1889. Até 1930, o regime republicano foi caracterizado pelo elitismo oligárquico, por eleições fraudulentas e pela exclusão social. Durante a Era Vargas, o país entrou em processo de modernização, mas conviveu, durante muito tempo, com a ditadura do Estado Novo. A redemocratização de 1945 possibilitou o surgimento de grandes partidos políticos, de eleições periódicas, mas também de crises sucessivas, entre as quais a que levou Getúlio à morte e a suscitada pela renúncia de Jânio Quadros. A Era JK (1956-1961) foi marcada pelo desenvolvimentismo, mas com forte dependência dos capitais estrangeiros e com crescente inflação. Em 1964, um golpe de Estado derrubou o presidente Goulart e deu início a vi...
De acordo com a Constituição Federal, no que se refere à pena, é correto afirmar que
Assinale a alternativa que contém a assertiva correta, com fundamento na Constituição Federal.
Leia o texto, faça uma análise e reflexão e RESPONDA às questões de 16 a 18.
No conjunto do texto, diante da Constituição Federal e da Declaração dos Direitos Humanos podemos afirmar:
I. Toda a pessoa acusada de um ato delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas.
II. Ninguém será condenado por ações ou omissões que, no momento da sua prática, não constituíam ato delituoso em face do direito interno ou internacional. Do mesmo modo, não será i...
Leia o texto, faça uma análise e reflexão e RESPONDA às questões de 16 a 18.
Leia as afirmativas seguintes:
I. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
II. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
III. É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
IV. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
V. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encont...
Acerca dos princípios constitucionais do direito penal, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal veda de forma expressa a adoção da pena de morte, salvo nos casos de guerra declarada, as penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as cruéis.
