É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

É livre a associação profissional ou sindical e a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

O aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser votado, nas organizações sindicais.

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Mas, ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, sendo, contudo obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Nos termos da Constituição Federal, a lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.

A legalidade do exercício do direito de greve pelo trabalhador, nos termos da Constituição Federal, é aferida em face do período de dissídio da categoria.

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical, permanecendo a estabilidade provisória até um ano após o pleito, caso ele não seja eleito.

Nos termos da Constituição Federal, o piso salarial deverá ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

A Constituição Federal proíbe, sob qualquer modalidade, o trabalho do menor de dezesseis anos.

Respeitar os direitos humanos e repudiar a discriminação em razão de cor, orientação sexual e gênero.

Participar de forma ativa das decisões tomadas no espaço público.

Reforçar estereótipos que atendam aos interesses das classes que exercem domínio social sobre outras.

Partilhar com os poderes públicos e diferentes grupos sociais a responsabilidade pelos destinos da vida coletiva.

o desenvolvimento tecnológico e científico é suficiente para que se estabeleça uma convivência harmônica da sociedade.

a ética, e não a cidadania, é uma questão fundamental, na educação e no seio familiar, para o aperfeiçoamento da vida social.

uma sociedade cujos membros são destituídos de direitos está fadada à democracia, por colocar os cidadãos em uma condição de protagonistas políticos.

a cidadania é um processo que se efetiva por meio da aquisição de conhecimentos e da conquista de direitos.

em regra, a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

é permitida a criação de mais de uma organização sindical e, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

o aposentado filiado tem o direito de votar e ser votado nas organizações sindicais.

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas.

conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.

pena de morte, desde que criada por lei complementar federal.

restrição, por lei, da publicidade dos atos processuais, quando a defesa da intimidade o exigir.

pena de trabalhos forçados para aqueles condenados por crimes hediondos.

extradição do brasileiro nato, por crime político ou de opinião.

prisão civil por dívida, ressalvado o caso do depositário infiel.

é exercido para a defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

não é assegurado aos estrangeiros, ainda que residentes no Brasil.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade o exigir.

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

Aos reconhecidamente pobres, no âmbito judicial e administrativo, é assegurado o andamento célere do processo, que deverá ter a duração máxima prevista em lei.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão força de lei.

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio apenas temporário para sua utilização.

A Constituição Federal reconhece a instituição do júri, assegurado-lhe a imutabilidade dos seus veredictos.

A Constituição Federal veda a identifi cação criminal do civilmente identificado.

A liberdade de associação para fins lícitos é plena, não tendo nenhuma restrição no texto constitucional.

O exercício do direito de petição aos Poderes Públicos, independentemente de taxas, para defesa de direitos, depende, nos termos constitucionais, de disciplina legal.

No que se refere à conquista e proteção dos direitos humanos, é premissa de todo e qualquer documento, tratado, acordo, pacto e legislação referente a tais garantias que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, sendo proibida qualquer distinção de raça, cor, sexo, língua, religião, de opinião política ou de qualquer outra situação.

A partir dos últimos atentados terroristas que assolaram o mundo, a Organização das Nações Unidas dispensou oficialmente o respeito aos direitos humanos nos procedimentos de investigação penal relativos ao terrorismo e ao crime transnacional.

Nos países em que a pena de morte é legalmente executada, a pessoa condenada não terá direito a recurso ou apelação perante tribunal superior, não havendo restrições ao modo de execução da pena, sendo permitido qualquer procedimento letal, mesmo que cause sofrimento ao condenado.

No Brasil, a condenação por crime hediondo ou equiparado, a exemplo da tortura e do tráfico ilícito de entorpecentes, retira do preso todo e qualquer direito e garantia fundamental, no período do cumprimento da pena.

A propriedade é um direito social, e não fundamental.

Os direitos e garantias individuais só podem ser invocados contra o Estado, pois foram concebidos em relação a ele.

Não há garantia constitucional, no âmbito judicial e administrativo, à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade da sua tramitação.

As normas definidoras dos direitos fundamentais têm aplicação imediata.

24 anos de idade.

21 anos de idade.

20 anos de idade.

19 anos de idade.

18 anos de idade.

de proteção à reprodução da imagem e voz.

da inviolabilidade das comunicações.

do direito adquirido.

do direito à liberdade de expressão da atividade artística.

do direito autoral.

Ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 3 anos após a extinção do contrato de trabalho.

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização prévia, dentre outros direitos.

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e duas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva.

Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.

Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.

à previdência social.

à moradia.

à educação.

à saúde.

de propriedade.

Interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

Interesses ou direitos coletivos são os transindividuais, de natureza divisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

Interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas entre si por uma relação jurídica base.

Interesses ou direitos coletivos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si por circunstâncias de fato.

Interesses ou direitos individuais homogêneos são os decorrentes de origem comum.

1 - 2 - 1 - 2 - 1 - 2.

2 - 1 - 1 - 2 - 2 - 1.

1 - 1 - 1 - 1 - 1 - 2.

2 - 2 - 1 - 2 - 1 - 1.

2 - 2 - 1 - 1 - 1 - 2.

Ser brasileiro nato.

Ter idade mínima de trinta e cinco anos, para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

Ter idade mínima de trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

Ter idade mínima de vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

Ter idade mínima de dezoito anos para Vereador.

A idéia de Estado democrático de direito se traduz no império da lei, com a realização do princípio da igualdade e da justiça, não pela generalização, mas pela busca da igualdade das condições dos socialmente desiguais.

Consideram-se brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, independentemente do fato de qualquer deles estar a serviço da República Federativa do Brasil.

Os direitos sociais constituem categoria diversa daquela representada pelos direitos e garantias fundamentais.

O rol de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição é taxativo, só se admitindo a invocação de direito que nela esteja explícito ou se insira por emenda.

É devido a qualquer cidadão o recebimento pelos órgãos públicos das informações de seu interesse particular, salvo aquelas que se relacionem a questões precípuas do Estado

Aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios a ela inerentes.

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, salvo no caso dos crimes hediondos.

É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a percepção de seguro desemprego a ser concedido sempre em caso de desemprego voluntário.

É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores e empresários a decisão acerca da oportunidade de exercê-lo.

o indivíduo só poderá fazer o que a lei expressamente autorizar.

é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, salvo a qualquer turno, por determinação judicial.

é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, nos termos da lei.

é assegurado a todos o acesso à informação, desde que explicitada a fonte.

Decreto do Presidente da República.

Decreto do Presidente da República, após aprovação de maioria absoluta do Congresso Nacional.

Resolução do Congresso Nacional.

Lei Ordinária Federal.

Decisão do Ministro da Economia.

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 3 e 5 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 4 e 5 são verdadeiras.

A autonomia privada dos cidadãos pode ser exercida em detrimento de direitos e garantias fundamentais de terceiros, pois a força normativa dos direitos e das garantias fundamentais só se impõe nas relações entre o Estado e os particulares, e não, nas relações privadas.

É incabível a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, ainda que invocados os limites estabelecidos pela própria Constituição.

Os direitos de segunda geração são aqueles que compreendem as liberdades clássicas negativas dos cidadãos, como os seus direitos civis e políticos.

Os direitos de terceira geração materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento dos direitos humanos.

Ministro de Estado da Defesa.

Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Procurador-Geral da República.

Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

Governador de Estado, Território e do Distrito Federal.

A Constituição Federal reconhece a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurando a imutabilidade dos seus veredictos.

Em razão da titularidade da ação penal, conferida pela Constituição Federal ao Ministério Público, não há possibilidade de ser proposta ação privada nos crimes de ação pública.

A Constituição Federal assegura igualdade de direitos entre o trabalhador avulso e o trabalhador com vínculo empregatício permanente.

A contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, quando fixada em assembléia geral, é obrigatória para toda a categoria profi ssional, sendo descontada em folha.

No exercício do direito de greve, compete aos trabalhadores dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, sendo que eventuais abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida agrária, ressalvados os casos previstos na Constituição.

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Contudo, esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Adicional de remuneração para as atividades penosas e insalubres nos termos da lei.

Jornada de seis horas diárias, facultada ainda a redução da jornada.

Proteção do mercado de trabalho, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

Nenhuma afirmativa está correta.

Apenas uma afirmativa está correta

Apenas duas afirmativas estão corretas.

Apenas três afirmativas estão corretas.

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 estão corretas.

Conselho Nacional Eleitoral.

Colégio Eleitoral de sua circunscrição.

Superior Tribunal de Justiça.

Congresso Nacional.

Tribunal Superior Eleitoral.

35 (trinta e cinco), 30 (trinta), 21 (vinte e um) e 21 (vinte e um) anos de idade.

35 (trinta e cinco), 30 (trinta), 18 (dezoito) e 18 (dezoito) anos de idade.

30 (trinta), 35 (trinta e cinco), 21 (vinte e um) e 18 (dezoito) anos de idade.

30 (trinta), 35 (trinta e cinco), 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade.

30 (trinta), 30 (trinta), 21 (vinte e um) e 18 (dezoito) anos de idade.

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

seguro desemprego, em casos de despedida voluntária ou involuntária.

jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento e de oito horas em caso de substituição facultativa.

remuneração do serviço extraordinário até o máximo de quarenta por cento à do normal.

ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo de dois anos, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

estrangeiro, de pai e de mãe estrangeiros, desde que venham a trabalhar e residir no Brasil e optem, até no máximo 30 dias após o reingresso, pela nacionalidade brasileira.

Brasil, ainda que de pais estrangeiros, estando ou não a serviço de seu país.

estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil.

estrangeiro, de pais de qualquer nacionalidade, que sejam registrados em embaixada brasileira, no máximo após 30 dias de seu nascimento.

Brasil, de pais estrangeiros, desde que oriundos de países de língua latina ou lusitana e estejam a serviço de seu país.

A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, admitin- do que o Poder Público, em determinados casos, possa intervir na organização social

A Constituição Federal determina que, uma vez filiado, deverá o sindicalizado manter-se nesta condição.

A Constituição Federal faculta a participação dos sindicatos nas negociações co- letivas de trabalho.

A Constituição Federal permite que o aposentado filiado vote, proibindo que seja votado nas organizações sindicais

A Constituição Federal observa que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e in- teresses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

É admissível a jornada diária de trabalho exceder a fixada em oito horas, desde que conste no contrato de trabalho pactuado entre o empregado e o empregador.

É proibido ao trabalhador em geral o desempenho de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

A irredutibilidade do salário é regra que não comporta exceção.

É assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

É assegurada a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria apenas em questões judiciais.

não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

o aposentado filiado terá direito de votar, mas não de ser votado, nas organizações sindicais.

é obrigatória a filiação do empregado ao sindicato representante de sua categoria profissional.

é inelegível para o mandato de Deputado Estadual.

poderá candidatar-se a Deputado Federal.

poderá candidatar-se ao mandato de Vereador.

não poderá pleitear qualquer mandato eletivo.

Cumpridas as demais condições de elegibilidade, previstas na Constituição Federal, todos os que tiverem feito alistamento eleitoral são elegíveis.

O alistamento eleitoral facultativo não implica obrigatoriedade do voto.

Os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, serão sempre brasileiros natos, porque o Brasil adota, para fins de reconhecimento de nacionalidade nata, o critério do jus solis.

Nos termos da Constituição Federal, o cargo de Ministro de Estado da Justiça é privativo de brasileiro nato.

A condenação criminal, transitada em julgado, de brasileiro naturalizado implica a perda dos seus direitos políticos.

Para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada será sempre de seis horas.

A Constituição Federal fixa que a remuneração do serviço extraordinário será superior em cinqüenta por cento à do normal.

O salário-família, pago em razão do dependente, é direito apenas do trabalhador considerado de baixa renda, nos termos da lei.

Nos termos da Constituição Federal, é assegurada ao empregado a participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e a participação na gestão da empresa.

A Constituição Federal assegura a eleição, nas empresas, de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores.

Tendo o presidente da República enviado ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria o Código de Direito Administrativo Federal e já tendo a proposição sido aprovada na Câmara dos Deputados, poderá o presidente pedir urgência constitucional para esse projeto de lei, o qual deverá ser votado pelo Senado Federal no prazo máximo de quarenta e cinco dias contado do recebimento do pedido, sob pena de sobrestarem-se todas as demais deliberações legislativas dessa Casa Legislativa.

é afiançável e imprescritível;

é inafiançável e imprescritível;

é afiançável e prescritível;

não constitui crime;

é inafiançável e prescritível.

cuja duração diária exceda dez horas / trabalho perigoso ou insalubre;

noturno / qualquer trabalho;

noturno, perigoso ou insalubre / qualquer trabalho;

noturno, perigoso ou insalubre / trabalho noturno;

perigoso ou insalubre / qualquer trabalho.

é de oito horas diárias e quarenta e oito semanais, permitida a compensação de horários, mas não a redução da jornada;

não pode ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, permitida a compensação de horários e a redução da jornada;

pode ser superior a dez horas diárias e quarenta e oito semanais, permitida a compensação de horários e a redução da jornada;

não pode ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, permitida a redução da jornada, mas não a compensação de horários;

não pode ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, não permitida a compensação de horários, nem e redução da jornada.

obrigatória em todos os casos;

obrigatória, menos para os servidores públicos;

facultativa em todos os casos;

temporariamente facultativa;

facultativa apenas para algumas categorias profissionais.

I e II.

II e III.

I e III.

I.

II.

perda de bens e banimento.

suspensão e interdição de direitos.

caráter perpétuo e multa.

privação da liberdade e trabalhos forçados.

prestação social alternativa e morte.

poderá desde logo ingressar na carreira diplomática, observados os requisitos para tanto, por ser considerado brasileiro nato, nos termos da Constituição.

não poderá naturalizar-se antes de residir por quinze anos ininterruptos no Brasil, sem sofrer condenação criminal, para então seguir carreira diplomática.

poderá seguir carreira diplomática, salvo para assumir função de Embaixador do Brasil no exterior, por ser português com residência no país, e não brasileiro.

não poderá naturalizar-se antes de residir por um ano ininterrupto no Brasil, por ser originário de país de língua portuguesa, para então seguir carreira diplomática.

poderá optar pela nacionalidade brasileira a qualquer momento, por ser filho de mãe brasileira, mas estará impedido de seguir carreira diplomática.

lazer, à moradia e à proteção à infância.

trabalho, à vida e à educação.

livre exercício de qualquer profissão, ao trabalho e à segurança.

piso salarial, à propriedade e à educação.

gozo de férias, à propriedade e à saúde.

os militares são inalistáveis e inelegíveis, ainda que tenham passado para a inatividade.

não podem alistar-se como eleitores, durante período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

a idade mínima para a candidatura ao cargo de prefeito e vereador é de vinte e um anos.

a condenação criminal implica a cassação dos direitos políticos.

os inalistáveis e os analfabetos não têm mais a condição de inelegíveis.

200 empregados

180 empregados

150 empregados

120 empregados

100 empregados

I e II.

I, II e III.

I e IV.

II, III e IV.

III e IV.

proibição de diferença de salários e de critério de admissão em função do sexo.

concessão de licença de noventa dias à trabalhadora gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.

proibição de dispensa da trabalhadora gestante durante a gravidez.

proibição de trabalho perigoso e insalubre para as trabalhadoras.

possibilidade de permanência dos filhos da trabalhadora no local de trabalho, durante o período da amamentação.

busca de provas de delitos, durante o dia, por determinação de autoridade policial.

inspeções determinadas por autoridades sanitárias, durante o dia, para combate a epidemias.

busca e apreensão de documentos, de dia ou de noite, desde que por determinação judicial.

prestação de socorro, por particulares ou autoridades públicas, de dia ou de noite.

vistorias no imóvel, para fins de desapropriação, realizadas durante o dia, por determinação de autoridade administrativa.

irredutibilidade do salário, mesmo que prevista em convenção ou acordo coletivo, salvo para o trabalhador rural em regime de automação

remuneração do trabalho diurno igual ao noturno, mesmo que em atividade rural.

vedação de piso salarial proporcional à extensão ou complexidade do trabalho, salvo para o trabalhador rural.

proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

proibição de qualquer trabalho a menor de 18 (dezoito) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (catorze) anos.

de presidente das assembléias legislativas.

de deputado federal.

da carreira diplomática.

de senador.

de governador de estado.

É vedada a dispensa de empregado sindicalizado, a partir da sua eleição para cargo de direção ou representação sindical, até o final do mandato, salvo se cometer falta grave.

É assegurada à categoria dos trabalhadores domésticos a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.

A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato e para o respectivo registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

É assegurada nas empresas com mais de duzentos empregados, a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Todo empregado é obrigado a filiar-se e a manter-se filiado a sindicato, e o aposentado não tem direito de ser votado nas organizações sindicais.

à licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

ao pagamento de horas extraordinárias.

à proteção em face da automação, na forma da lei.

ao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador.

A liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar, é plena.

O legislador constituinte originário estabeleceu que a lei só não pode prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

De acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, a lei pode livremente excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

O princípio da legalidade estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Assim, os particulares podem fazer tudo o que a lei não proíbe, enquanto a administração pública só pode fazer o que a lei permite.

A Constituição Federal determina que todos têm o direito de submeter-se a julgamento (civil ou penal) por juiz competente, a ser escolhido de acordo com a vontade das partes.

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

repouso semanal remunerado, necessariamente aos domingos.

assistência gratuita aos filhos de dependentes, desde o nascimento até oito anos de idade, em creches e pré-escolas.

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal.

duração do trabalho normal, não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, proibida a compensação de horários e a redução da jornada.

quem tem mais de 70 anos.

os maiores de 18 anos.

os analfabetos.

os menores de 16 anos.

quem tem entre 16 e 18 anos.

lazer.

saúde.

moradia.

educação.

Ministro da Fazenda;

Ministro do Superior Tribunal de Justiça;

Ministro de Estado da Defesa;

Presidente do Banco Central;

Desembargadores do Tribunal de Justiça.

educação, saúde e previdência privada

educação, assistência aos silvícolas e trabalho

saúde, assistência aos desamparados e lazer

trabalho, moradia e liberdade de expressão

2 pontos;

4 pontos;

6 pontos;

12 pontos;

30 pontos.

se todas são verdadeiras

se apenas I e II são verdadeiras;

se apenas II e III são verdadeiras;

se apenas I e III são verdadeiras;

se apenas I é verdadeira.

proferir ofensa sobre a etnia, opção religiosa ou sexual de um cidadão;

agredir física e verbalmente os vizinhos;

discriminar uma pessoa por ela pertencer a um gênero diferente do seu;

explorar o trabalho de uma criança ou um adolescente;

inviabilizar a locomoção e acessibilidade de pessoas com deficiência física.

aos analfabetos e, durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos.

aos estrangeiros e aos militares em atividade.

aos estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos.

aos menores de 16 anos e aos militares em atividade.

4

5

6

7

8

José da Silva deve renunciar à nacionalidade brasileira se adquirir a nacionalidade do país em que reside

Sendo brasileiro, José da Silva está impedido de adquirir nacionalidade de outro país.

José da Silva adquire outra nacionalidade e conserva a nacionalidade brasileira.

José da Silva será considerado apátrida se adquirir nacionalidade de outro país

José da Silva passa a ser considerado necessariamente estrangeiro quando estiver no Brasil.

O prazo prescricional para ações judiciais quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho é de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho

O prazo prescricional para ações judiciais quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho é de dez anos para os trabalhadores urbanos e rurais.

O prazo prescricional para ações judiciais quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho é de dez anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

O prazo prescricional para ações judiciais quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho é de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais.

O prazo prescricional para ações judiciais quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho é de trinta anos para os trabalhadores urbanos e rurais.

médico

diplomata

engenheiro

economista

professor universitário

44

46

48

50

52

Um Senador, após transferir seu domicílio eleitoral para a capital de outro Estado, onde seu pai é Governador, poderá se candidatar ao cargo de Deputado dessa unidade da Federação.

O filho de Governador de Estado poderá se candidatar ao cargo de Deputado Federal da mesma unidade da Federação.

A esposa do Presidente da República poderá concorrer ao cargo de Vereadora de qualquer município.

O neto de Governador de Estado somente poderá disputar a eleição para Senador por esse Estado se já for titular do mesmo mandato nessa circunscrição.

A esposa do Prefeito de uma capital não pode se candidatar ao cargo de Governadora do mesmo Estado, em virtude de impedimento constitucional.

O nascido dentro do território nacional, cujos pais, de nacionalidade austríaca, aqui estejam gozando de férias, é considerado estrangeiro.

O filho de diplomatas japoneses, nascido no território brasileiro, cujos pais estejam a serviço de seu país de origem, é considerado brasileiro nato.

Os estrangeiros residentes no Brasil há mais de dois anos poderão pleitear a nacionalidade brasileira, independentemente de qualquer outro requisito.

Os nascidos fora do território nacional, de pai estrangeiro e de mãe brasileira a serviço da República Federativa do Brasil, são brasileiros natos.

Os nascidos no estrangeiro, de pais brasileiros, e que venham a residir no Brasil antes da maioridade, são considerados natos, desde que optem, até os vinte e um anos de idade, pela nacionalidade brasileira.

Somente os enunciados I e II estão corretos.

Os enunciados I, II, III e IV estão corretos.

Somente os enunciados I e III estão corretos.

Somente os enunciados I, II e III estão corretos.

A norma terá aplicação na data prevista pelo legislador e modificará todos os processos eleitorais posteriores, ainda que se trate de pleito eleitoral a ocorrer em menos de dez meses da data de sua vigência.

A norma terá vigência e aplicabilidade imediatas, modificando todas as eleições que lhe forem posteriores.

A norma terá vigência na data da sua publicação, mas não será aplicada ao processo eleitoral que ocorra até um ano da data de vigência.

A norma entrará em vigor, salvo dispositivo expresso, nos 45 (quarenta e cinco) dias subseqüentes à publicação e modificará qualquer pleito eleitoral posterior.

O exercício da soberania popular restringe-se ao sufrágio universal, com valor igual para todos.

O alistamento e o voto são facultativos para quem tem mais de 16 anos de idade e menos de 18 anos de idade.

O exercício dos direitos políticos não guarda relação com a elegibilidade.

Para ser candidato a prefeito de capital, é necessário ter 30 anos de idade, ou mais.

Os maiores de 70 anos de idade, em gozo de boas condições de saúde, são obrigados a alistar-se e a votar.

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, vedada a compensação de horários e redução da jornada.

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 10 anos de idade em creches e pré-escolas.

proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, com acréscimo salarial, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.

participação nos lucros, ou resultados, vinculados à remuneração, salvo participação na gestão da empresa.

Os cargos de Presidente da República, de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Governador do Estado, somente podem ser exercidos por brasileiros natos.

A todos os portugueses, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato.

O brasileiro que teve reconhecida outra nacionalidade por Estado estrangeiro, originariamente, em virtude do critério da origem sangüínea, perde a nacionalidade brasileira.

O residente em Estado estrangeiro que adquirir outra nacionalidade por imposição da norma alienígena, como condição para o exercício de direitos civis não perde a nacionalidade brasileira.

A perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, será declarada por decisão do chefe do executivo federal, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

Os brasileiros naturalizados podem ser extraditados somente em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

O brasileiro nato jamais pode ser extraditado do território nacional.

O estrangeiro que entrar ou permanecer irregularmente no território nacional será extraditado.

A extradição de brasileiros procede-se ex officio da autoridade nacional.

O brasileiro nato somente pode ser extraditado se praticar atos atentatórios à segurança nacional.

O Presidente da República que não se desincompatibilizou a tempo e modo; a mulher do Governador de Estado, na mesma circunscrição do titular.

Os inalistáveis; O Presidente da República que pretenda concorrer para o mesmo cargo, pela terceira vez.

Os inalistáveis; os analfabetos.

O Governador de Estado, na mesma circunscrição do titular; os menores de dezesseis anos.

I e II

I,II e III

I,II e IV

II,III e IV

III e IV

consiste no impedimento ao exercício do mandato depois de eleito.

confunde-se com a inalistabilidade ou impedimento à capacidade eleitoral ativa.

revela impedimento à capacidade eleitoral passiva.

relativa implica o impedimento eleitoral para qualquer cargo eletivo.

significa desimcompatibilidade, porque o candidato se desvencilha da elegibilidade.

universalidade e a inviolabilidade

tipicidade e a interdependência

irrenunciabilidade e a alienabilidade

prescritibilidade e a efetividade

complementariedade e a renunciabilidade

analfabetos

naturalizados maiores de 18 anos

inválidos

que se encontram fora do país

naturalizados maiores de 16 e menores de 18 anos

capacitária e consiste basicamente em outorgar a determinados eleitores, pçor circunstância especial, o direito de votar mais de uma vez ou de dispor de mais de um voto para prover o mesmo cargo.

comum e baseia-se em capacitações especiais, notadamente de natureza intelectual, exigindo-se, por exemplo, que o eleitor seja alfabetizado.

múltipla, porque se outorga o direito de votar a todos os nacionais de um país, sem restrições derivadas de nascimento, de fortuna e capacidade especial.

restrita e concede-se apenas ao indivíduo que preencha determinada qualificação econômica: posse de bens imóveis, de determinada renda ou pagamento de certa importância de imposto direto.

igualitária, sendo que o eleitor fica com o direito de votar mais de uma vez, ou seja, em mais de uma circunscrição eleitoral.

em virtude da tranferência de partido, sem comunicação à Justiça Eleitoral

pela inobservância, em suas atitudes, a quaisquer diretrizes estabelecidas pelo partido

por comentários para a extinção de determinado programa do respectivo partido

em razão do relacionamento funcional, não político, com representantes de outros partidos

pelo apoio ostensivo ou disfarçado a candidatos de outra agremiação

A democracia representativa contemporânea funciona pela escolha periódica de representan-tes, efetuada pelo conjunto do eleitorado, obedecido o princípio da maioria, para que os esco-lhidos deliberem sobre os interesses comuns.

O direito de votar e ser votado deflui do princípio constitucionalmente assegurado, de apresen-tar-se o cidadão como candidato a cargo eletivo e participar da escolha dos representantes po-pulares.

No sistema eleitoral brasileiro o voto é obrigatório para os brasileiros de um e outro sexo, sendo que os eleitores facultativos que não o exercerem (por exemplo, aqueles entre 16 e 18 anos), incidem nas penalidades previstas, inclusive em multa eleitoral.

Em face da representação proporcional admitida em nosso sistema eleitoral, fica facultado a 2 (dois) ou mais partidos coligarem-se para o registro de candidatos comuns a Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador.

até a diplomação.

no prazo de dez dias contados da diplomação.

no prazo de quinze dias contados da diplomação.

no prazo de vinte dias contados da diplomação.

Somente os enunciados II e III são falsos.

Os enunciados I, II, III e IV são falsos.

Somente os enunciados I e IV são verdadeiros.

Os enunciados I, II, III e IV são verdadeiros.

Bernardo não pode ser considerado brasileiro, a menos que preencha simultaneamente as seguintes condições, estabelecidas na Constituição Federal: tenha sido, ao nascer, registrado na repartição brasileira competente no exterior; tenha vindo residir no Brasil antes da maioridade; e, ao completar 18 anos, tenha optado pela nacionalidade brasileira.

Roberval pode ser reeleito para um único período subseqüente, desde que renuncie ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.