Respeitar os direitos humanos e repudiar a discriminação em razão de cor, orientação sexual e gênero.

Participar de forma ativa das decisões tomadas no espaço público.

Reforçar estereótipos que atendam aos interesses das classes que exercem domínio social sobre outras.

Partilhar com os poderes públicos e diferentes grupos sociais a responsabilidade pelos destinos da vida coletiva.

o desenvolvimento tecnológico e científico é suficiente para que se estabeleça uma convivência harmônica da sociedade.

a ética, e não a cidadania, é uma questão fundamental, na educação e no seio familiar, para o aperfeiçoamento da vida social.

uma sociedade cujos membros são destituídos de direitos está fadada à democracia, por colocar os cidadãos em uma condição de protagonistas políticos.

a cidadania é um processo que se efetiva por meio da aquisição de conhecimentos e da conquista de direitos.

em regra, a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

é permitida a criação de mais de uma organização sindical e, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

o aposentado filiado tem o direito de votar e ser votado nas organizações sindicais.

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas.

conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.

pena de morte, desde que criada por lei complementar federal.

restrição, por lei, da publicidade dos atos processuais, quando a defesa da intimidade o exigir.

pena de trabalhos forçados para aqueles condenados por crimes hediondos.

extradição do brasileiro nato, por crime político ou de opinião.

prisão civil por dívida, ressalvado o caso do depositário infiel.

é exercido para a defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

não é assegurado aos estrangeiros, ainda que residentes no Brasil.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade o exigir.

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

Aos reconhecidamente pobres, no âmbito judicial e administrativo, é assegurado o andamento célere do processo, que deverá ter a duração máxima prevista em lei.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão força de lei.