Questão Q743185
2002 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / Ceará (TRE CE)
Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Ceará (TRE CE) - Técnico Judiciário Área Transporte - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2002 • Tribunal Regional Eleitoral / Ceará (TRE CE)

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Dentre as penas que a Constituição Federal proíbe, figura a de

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